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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
(Lei nº144/2015 de 8 de Setembro)
A Resolução Alternativa de Litígios (vulgarmente designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo. As entidades RAL são entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado, pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido.
Encontram-se abrangidos pela Lei nº 144/2015, os procedimentos de resolução extrajudicial de litígios promovidos por uma entidade RAL, quando:
- os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços;
- respeitem a obrigações contratuais resultante de contratos de compra e venda ou de prestações de serviços;
- o contrato seja celebrado entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores estabelecidos e residentes, respetivamente, em Portugal e na União Europeia.
No Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) pode encontrar a lista atualizada de entidades RAL, bem como os tipos de litígio abrangidos.
Em caso de litígio com a nossa empresa, agradecemos que nos contacte através do e-mail tecamarao@tecamarao.com, para tentarmos chegar a uma resolução amigável do problema. Caso o conflito se mantenha, poderá contactar o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484
Fax: 213 845 201
Email: cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org
www.facebook.com/cniacc
